| Projeto: |
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PL 836 26/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-836/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0836-2013 |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR INCENTIVO PARA OS BONS PAGADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CONTRIBUINTE / DESCONTO / IMPOSTOS / INADIMPLENCIA / INCENTIVO / PAGAMENTO / REDUCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0128-2014
ver documento Adm1134-2014
ver documento Fins0750-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/11/2013 | Encaminhado em 27/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/11/2013 | Encaminhado em 18/12/2013 | | CCJ | Recebido em 18/12/2013 | Encaminhado em 12/03/2014 | | ADM | Recebido em 12/03/2014 | Encaminhado em 04/09/2014 | | FIN | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | FIN | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 13/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/06/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 275/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. a req. da com. finanças, encaminha info. da sec. mun. finanças e desenvolvimento econômico sobre o pl 836/13, do ver. david soares, que visa autorizar o executivo a criar incentivo para os bons pagadores no município, atraves do Documento Recebido nro. 482/2016
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |